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A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, na última reunião de Câmara, um parecer sobre o ante-projeto de decreto-lei sobre a descentralização de competências onde demonstra a sua “discordância acerca da forma, apressada e confusa, como o processo está a ser conduzido, assim como a oportunidade do mesmo, em virtude de nos encontrarmos em final de legislatura”.

O Município de Viana do Castelo, que advoga o princípio da descentralização de competências por considerar que “a mesma tem subjacente uma melhor prestação de serviço às populações, pela proximidade que permite, assim como mais participação e envolvimento dos actores locais”, considera que “estes processos de descentralização têm de suscitar um debate público aberto e participado e assentar na procura de consensos sobre matérias tão importantes na vida dos portugueses como são as áreas da educação, saúde, segurança social e cultura”.

Esta atitude do Município levou a que, na sequência do estabelecido no Decreto-Lei nº 144/20008, de 28 de Junho, efectivasse com o Ministério da Educação, em Setembro de 2008 e publicado em Decreto-Lei em Agosto de 2009, a contratualização de transferência de atribuições e competências em matéria de Educação nos seguintes domínios: gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar, atividades de Enriquecimento Curricular e Gestão do Parque Escolar nos 2ºs e 3ºs ciclos do ensino básico.

No entanto, e relativamente ao anteprojecto de Decreto-Lei sobre Descentralização de Competências, iniciativa legislativa que é colocada à consideração dos municípios através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a autarquia considera que “a monitorização do processo de transferência de competências, iniciado em Outubro de 2009, não tem sido feita com o rigor necessário, não havendo uma avaliação do mesmo” e que “a reorganização dos agrupamentos escolares, ocorrida no ano letivo 2013/14, colocou problemas muito graves ao nível da gestão do pessoal não docente, ao agremiar agrupamentos escolares contemplados no processo de transferência de competências, cujos funcionários pertencem ao quadro de recursos humanos do Município, e outros agrupamentos que não estão incluídos nesse processo. Esta situação, no mínimo caricatural, tem como consequências a existência de funcionários a trabalhar no mesmo local, com as mesmas funções e carreiras com uma carga horária diferente (35 e 40 horas) e tem introduzido grande instabilidade nas escolas”.

O Município alega ainda que o ante-projeto não indica as regras necessárias para resolver este e outros problemas, nomeadamente, o aumento do número de trabalhadores ao serviço do município, as regras subjacentes às delegações de competências de edifícios escolares e às transferências financeiras.

“Atendendo a que não estão a ser cumpridos os princípios da transparência e da igualdade, para além de não estarem a ser ouvidos todos os interessado, nomeadamente os agrupamentos escolares, e as autarquias estarem a ser chamadas a participar de forma condicionada e sem conhecerem as regras, o Município de Viana do Castelo expressa a sua discordância acerca da forma, apressada e confusa, como o processo está a ser conduzido, assim como a oportunidade do mesmo, em virtude de nos encontrarmos em final de legislatura”, conclui o parecer aprovado por unanimidade.

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A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprecia , em reunião de executivo, o reforço dos incentivos à instalação de novas empresas no concelho. Em causa está a isenção de IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis para empresas com sede no concelho e que estejam em processo de relocalização, ampliação ou em investimento relevante.

A medida de isenção destina-se, assim, a empresas com sede social em Viana do Castelo em processo de relocalização em e para zonas industriais ou de atividades económicas; em processo de ampliação em zonas industriais ou de atividades económicas; e em processo de investimento que, pela sua relevância estratégica, volume de investimento e postos de trabalho, o Município considere atribuir.

A isenção de IMT pretende criar um “ambiente favorável ao investimento”, constituindo-se como um “mecanismo impulsionador do desenvolvimento das suas empresas e respetivas áreas de negócio”. A medida integra o Regime de Incentivos para 2015 que prevê reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura e floresta de base regional, regeneração urbana e modernização de espaços comerciais e espaços de restauração e bebidas.

As medidas, que visam assegurar aos investidores mecanismos e políticas impulsionadoras de desenvolvimento em atividades relacionadas com produtos endógenos, reabilitação e imobiliário, foram criadas em 2010 e foram renovadas para 2015.

Assim, nos empreendimentos turísticos estás prevista a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimentos para criação de novos ou então requalificação. No acolhimento empresarial, os benefícios passam pela bonificação do preço de cedência de terrenos, realização de obras de infraestruturas e isenções parciais e totais das taxas dependendo do número de postos de trabalho a criar (até 50 postos e mais de 50 postos).

Já nas atividades económicas da fileira da agricultura e floresta, está prevista a isenção total de taxas de licenciamento e apoio e acompanhamento dos projetos, sendo que na Regeneração Urbana, poderá ser efetuada redução de cinquenta por cento do valor final das taxas de urbanização e edificação e isenção de cem por cento das taxas. Na modernização de espaços comerciais e espaços de restauração e bebidas, a Câmara Municipal isenta na totalidade de taxas a requalificação dos espaços.

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-Sessão Solene Comemorativa do Dia da Cidade encheu Teatro Municipal Sá de Miranda

A Câmara Municipal de Viana do Castelo homenageou ontem individualidades ligadas ao mundo da desporto, cultura, artes, solidariedade social, educação e do mundo empresarial na sessão solene comemorativa dos 167 anos da cidade. Na sessão, o presidente da Câmara Municipal elogiou os homenageados e lembrou que o seu testemunho é “fortemente inspirador para nós, para as instituições e para os nossos jovens”.
No seu discurso, José Maria Costa sublinhou que os homenageados da noite demonstram a “certeza de que a nossa cidade, o nosso concelho, e o nosso país têm futuro. Eles, de certa forma, iluminaram o passado e o presente nos momentos de pouca luz, de incertezas, de indefinições, de desânimo ou até de alegrias”, acrescentando que “as suas vidas, as suas obras, as suas intervenções, o seu trabalho desde o domínio da educação, cultura e das artes, da economia, do desporto com talentos invejáveis, com ações impensáveis, com determinação e persistência arrepiantes, mostraram que a vida se faz com música, com arte, beleza, com originalidade, com sacrifício, com solidariedade, com estudo e acima de tudo com muito amor”.
“Constituem estes cidadãos e instituições marcas e referências indeléveis de que apesar das dificuldades económicas e financeiras em que nos encontramos como país, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu, nos dão alento, energia e esperança no futuro”, lembrou ainda, fazendo uma analogia entre os tempos vividos no reinado de d. Maria II, que elevou Viana do Castelo a cidade, e os dias de hoje. “Curiosamente ocorria uma situação também muito confusa e até trágica quer em Portugal, quer na Europa, no tempo do Reinado de D. Maria II, coisas da História que por vezes teima em repetir-se”, evidenciou.
Para José Maria Costa, a Europa “e as suas instituições continuam a falar numa linguagem que parece ter pouco a ver com a realidade (brincando um pouco diz-se em muitos círculos que falam Bruxelês). Nas suas capitais, os interesses mais imediatos, por vezes de conjuntura de ratings quer sejam económicos ou de audiências políticas, parecem esmagar qualquer sentido europeu. Renascem os antigos e novos nacionalismos, assiste-se a uma presença cada vez mais asfixiante da economia e finanças, que são traduzidas em tratados orçamentais, programas de estabilidade, austeridade, austeridade e austeridade. Recentemente apareceram também focos de terrorismo preocupantes e até potenciadores de reduções de direitos, liberdades e garantias”.
“Pois, a juntarmos a estas realidades externas temos os nossos indicadores nacionais de aumento galopante da dívida pública, dos indicadores de aumento da pobreza com impactos colaterais violentos na pobreza e exclusão infantil, do número de insolvências das famílias, o triplo das insolvências das empresas, a injusta emigração jovem e até menos jovem que ultrapassa com larga margem os números da imigração sentida na década de sessenta”, lembrou ainda, denunciando a sua convicção de que é necessário “um debate inadiável, para um reencantamento com uma europa que afaste de vez o espetro da tragédia e nos coloque definitivamente no caminho do futuro, em que os nossos jovens não sejam obrigados a imigrar, deixando cicatrizes profundas no tecido social, económico e cultural do país que dificilmente serão saradas”.

Os títulos honoríficos:
A sessão solene agraciou com o título de Cidadão de Honra João Alves Cerqueira (a título póstumo), José Luís Oliveira (a título póstumo), José Veiga Torres, Maria Adelina Bandeira Correia, Maria Manuela Castro Machado, Tiago Cardoso Mendes, atribuiu o título de Cidadão de Honra a Amândio Passos Silva, António Rodrigues Fernandes, Cândido de Oliveira Lima, Eduardo Calvet de Magalhães, Ermelinda Maria Domingues Cadilha da Guia, Francisco Ramos de Sá, Isilda Parente, Joaquim Rui Gonçalves Pinto, José Correia Lomba, Manuel Codeço e Manuel Rodrigues Sousa Basto.
No que toca a instituições de mérito, foram agraciados a Associação Juventude de Viana, Centro Cultural do Alto Minho, Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque, Centro Social e Paroquial de S. Romão do Neiva, Clube de Vela de Viana do Castelo, Confeitaria A Brasileira, Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo, Grupo Desportivo do Centro Paroquial de Santa Marta do Portuzelo, Grupo Folclórico Cultural Danças e Cantares de Carreço, Grupo Folclórico Estrelas do Minho de Buenos Aires, J. Dinis e Fºs, Lda, Pastelaria Dantas, Vianapesca, CRL – Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo e Vianatece, Artesanato e Tecelagem, Lda .

 

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